A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, na tarde desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 288/2024, que estabelece o Orçamento Anual (PLOA) para o ano de 2025, totalizando mais de R$ 8,8 bilhões. A proposta não apresenta déficit para o próximo exercício fiscal, destacando uma distribuição equilibrada de recursos para as diversas áreas do governo.
Segundo o projeto aprovado, a receita proposta pelo Governo do Estado é de R$ 8.811.011.914,00, com grandes investimentos em setores essenciais. A Saúde receberá um aporte de R$ 1,3 bilhão, a Segurança Pública mais de R$ 500 milhões e a Educação contará com R$ 590,6 milhões. Essas áreas serão priorizadas para atender as necessidades da população.
O presidente da Assembleia, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que houve um equívoco na peça orçamentária inicial, mas que o Governo corrigiu e enviou uma versão revisada. “Com as novas expectativas, destinamos mais recursos para Infraestrutura do Estado, além de contemplar áreas como a Femarh, Aderr, Secretaria de Cultura, Povos Originários e outras secretarias importantes”, afirmou o deputado.
O PLOA começou a tramitar na ALE-RR em setembro deste ano, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Assembleia entrará em recesso parlamentar na próxima sexta-feira, 20 de dezembro, e durante este período, uma Comissão de Representação será designada para atender as demandas urgentes até fevereiro de 2025.
Alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Tributação
Durante a mesma sessão, os parlamentares também aprovaram quatro projetos de lei que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e modificações nas tributações. O PL nº 239/24, aprovado com 17 votos, altera o artigo nº 69 da Lei nº 2.036/2024, permitindo a abertura de créditos suplementares dos Poderes Estaduais Constituídos, caso haja anulação parcial ou total de até 30% do orçamento. Essa medida abrange os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas.
O PL nº 240/2024, que altera a Lei nº 1.914/2024, revisa os programas vinculados à Educação e estabelece metas financeiras para o Estado. Além disso, os deputados aprovaram o PL nº 283/2024, que trata da compensação de renúncia de receita, visando beneficiar o setor energético.
Aprovou-se também o PL nº 284/2024, que cria um benefício fiscal para reduzir o imposto sobre combustíveis utilizados na geração de energia elétrica em sistemas isolados, como é o caso de Roraima, que não está interligado ao Sistema Nacional de Energia Elétrica (SNE). Este benefício será concedido por meio da redução de 100% da carga tributária sobre o valor ad rem (medida por litro) dos combustíveis.
A Assembleia Legislativa de Roraima concluiu sua sessão com a aprovação dessas medidas, que têm como objetivo garantir maior transparência, eficiência e investimentos essenciais para o crescimento do estado, além de promover melhorias na gestão pública e no setor energético local.
